No post sobre Compras Governamentais, eu falei de apenas um dos temas de que trata a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº. 123/2006). Mas esta lei, conhecida também como Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, concede diversos benefícios além do tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas do governo, nas esferas federal, estadual e municipal. Por ser um tema recorrente no dia-a-dia de qualquer analista do Sebrae, principalmente daqueles que trabalham na Unidade de Políticas Públicas, acho que é importante sabermos o que a Lei Geral determina. Contudo, não é possível tratar detalhadamente de todos os dispositivos da lei em apenas um post. São 14 capítulos, dos quais 10 tratam de benefícios que devem ser concedidos às MPE. O capítulo V é o que versa sobre as compras governamentais voltadas para as micro e pequenas empresas. Nas próximas semanas escreverei sobre os pontos principais de cada um dos outros nove capítulos, na versão atualizada da Lei Geral (pela Lei Complementar nº. 128/2008). Acompanhem.
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